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STF concede habeas corpus à Wilson Lima e transforma convocação em convite para depor na CPI

O governador não é obrigado a se incriminar e garantiu o direito dele escolher se vai ou não comparecer na comissão.

Por Redação em 10/06/2021 às 01:08:31

AMAZONAS | O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pode não comparecer à CPI da Covid que está marcada para esta quinta-feira (10). A decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber e foi divulgada na noite desta quarta-feira (09).

Na decisão, a ministra alega que o governador não é obrigado a se incriminar e garantiu o direito dele escolher se vai ou não comparecer na comissão, além disso, caso decida ir, Wilson Lima poderá permanecer em silêncio.

"Conheço parcialmente desta ação mandamental e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus, para (i) convolar a compulsoriedade de comparecimento do paciente perante a CPI-Pandemia em facultatividade, e (ii) assegurar ao paciente, acaso decida comparecer, em sua inquirição perante a CPI-Pandemia do Senado Federal: (a) o direito ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas a ele direcionadas; (b) o direito à assistência por advogado durante o ato; (c) o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; (d) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e (e) o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa."

A decisão de Rosa Weber ocorre após Wilson Lima pedir ao STF para que fosse reconhecido o direito dele de não comparecer à CPI da Covid. Ele e mais 18 governadores foram convocados para prestar esclarecimentos sobre as devidas atuações no enfrentamento da pandemia da Covid-19.


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