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STF mantém lei que proíbe realização de showmícios

Para o STF, reconheceu que o objetivo da norma impugnada foi assegurar a igualdade de condições aos candidatos em período eleitoral

Por Redação em 08/10/2021 às 13:06:04

Foto: Divulgação

BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou pela manutenção da lei que proíbe realização de showmícios para promover candidatos políticos, durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, finalizado nessa quinta-feira (7).

O entendimento do Plenário da Corte pela constitucionalidade do artigo 39 da Lei das Eleições (9.504/1997), segue o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ação, os partidos Socialista Brasileiro (PSB), Socialismo e Liberdade (PSol) e dos Trabalhadores (PT) defendem que o impedimento dos showmícios não remunerados, como previsto na norma, fere as liberdades de expressão e artística.

No julgamento, o STF reconheceu que o objetivo da norma impugnada foi assegurar a igualdade de condições aos candidatos em período eleitoral, uma vez que somente as campanhas com mais recursos conseguiriam arcar com os custos dos eventos de artistas mais populares. Esse entendimento foi externado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, durante sustentação oral na sessão dessa quarta-feira (6), quando teve início o julgamento da ADI.

"O que se discute aqui não é a liberdade de expressão. É a capacidade de quem detém o maior poder para romper com a isonomia entre candidatos e partidos. A legislação eleitoral brasileira tem sido rigorosa na contenção dos abusos que podem atentar contra a soberania popular", pontuou.

Por maioria de votos, a Corte Suprema decidiu pela manutenção da proibição dos showmícios, remunerados ou não. No entanto, o Plenário definiu ser possível a participação dos artistas com shows musicais em eventos de arrecadação de fundos para as campanhas políticas, nos termos do voto do relator, Dias Toffoli



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